The Brazilian Data Protection Authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, “ANPD”), applied its first two sanctions of 2024 against two Brazilian governmental institutions. It is worth noting ...

Resolution No. 15, of April 24, 2024, of the Brazilian Data Protection Authority ("ANPD"), approved the Data Breach Notifying Regulation (the “Regulation”). The Regulation establishes procedures for ...

“ANPD and Wolters Kluwer share a vision for developing healthcare leaders and practitioners that make a real impact on patient lives. This collaboration ensures nurses who enroll in ANPD’s academies ...

O diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, disse, nesta sexta-feira, 7, que “já passou do momento de a ANPD andar com as próprias pernas”. A fala foi ...

A sanção da Lei 15.352, de 2026, reposiciona a proteção de dados no Brasil com foco explícito em proteção infantil no ambiente digital, ao estruturar a ANPD para atuar como autoridade fiscalizadora ...

The Brazilian National Data Protection Authority (ANPD) launched a public consultation on its pilot regulatory sandbox program, aimed at testing technologies associated with artificial intelligence ...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) afirmou nesta sexta-feira, 20, que a fiscalização do ECA Digital já está em curso e que a nova fase de atuação da autarquia combinará monitoramento ...

A medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora prevê a criação de 200 cargos efetivos para compor a nova estrutura do órgão. O texto será ...

A Agência Nacional de Proteção de Dados divulgou orientações preliminares para empresas de tecnologia se adequarem ao ECA Digital, focando na verificação da idade dos usuários. Seis requisitos mínimos ...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manteve a proibição da “venda de íris” no Brasil ao negar novo recurso da Tools for Humanity, responsável pelo projeto, que continua impedida de ...

Três autoridades de fiscalização do Brasil solicitaram que a rede social X (Twitter) "implemente de forma imediata" uma série de medidas no Grok. O chatbot de inteligência artificial (IA) está ...